A Isonomia e a Lei Maria da Penha

Com a existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, a realidade cotidiana da violência, sua estigmatização e banalização e que tem contribuído para a manutenção da impunidade e do crescimento da violência contra a mulher. Refletir as relações interpessoais é importante, pela perspectiva de mudanças em um processo de conscientização na tentativa de compreender os comportamentos e papéis sociais determinados, para assim, construir nova identidade social, onde haja o reconhecimento das diferenças e das assimetrias de gênero, para superação das desigualdades diferenças e das assimetrias de gênero para superação das desigualdades marcadas na vida de mulheres e homens.

Muitos críticos consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional por acreditarem que a mesma venha a ferir o princípio da isonomia, para que possamos entender tais considerações é necessário que façamos uma diferenciação entre a isonomia formal e a material.

A Isonomia consiste em um princípio constitucional que visa garantir o tratamento igualitário a todos sem nenhuma distinção como consta no Caput do Art. 5º de nossa Carta Magna.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[…]”

A Isonomia Formal em nossa Constituição só reconhece a igualdade no seu sentido jurídico-formal de “igualdade perante a lei”, neste caso estaríamos nos referindo somente à igualdade em direitos. Já a Isonomia Material consiste em uma equiparação mediante as diferenças sociais, seria então uma igualdade no sentido lato.

Quando falamos em isonomia, é impossível que não consideremos a desigualdade gritante entre homens e mulheres. O doutrinador Celso Ribeiro se manifesta sobre o assunto:

“[…] por serem diferentes, em alguns momentos haverão forçosamente de possuir direitos adequados a estas desigualdades”.

 Assim sendo, para que homens e mulheres sejam iguais perante a lei e a sociedade, é necessário que haja uma “ferramenta” que possibilite uma equiparação, ainda que forçada, entre eles. Com base nestas argumentações, a Lei Maria da Penha pode ser considerada uma destas ferramentas.

Tal lei tipifica um crime que por nossa herança cultural patriarcal, é praticado em grande parte por homens contra mulheres, daí advém a necessidade de tal lei para assegurar a isonomia material. Ou seja, partindo deste pressuposto, a lei não é inconstitucional, ao contrário, assegura a dignidade humana da mulher através de mecanismos que a deixam em um patamar de igualdade em relação ao homem. Vale ressaltar que as mulheres agredias são submissas e dependentes em algum sentido em relação ao homem agressor, ora, se afirmamos que substancialmente há esta desigualdade, não há como garantir a isonomia formal “igualdade perante a lei”, se não possibilitarmos a isonomia material “igualdade social”.

 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA HOMEM

 A questão a ser discutida aqui é que se tivermos um caso de violência doméstica contra homem não poderíamos aplicar a Lei Maria da Penha, uma vez que ela tipifica não só o crime, como também a vítima, que no caso seria a mulher. Para que o homem seja amparado pela lei 11.340 e tenha os seus direitos resguardados pela mesma teríamos que nos valer de analogia. Encontramos-nos então no mesmo dilema da isonomia, o conflito de princípios constitucionais. A analogia por via de regra não pode ser utilizada para tipificar um crime, ou seja, uma norma incriminadora não permite a utilização de analogia como ferramenta de auto-integração da lei. Desta forma, estaríamos infringindo o princípio da Reserva Legal para podermos restituir e fazer valer o princípio da isonomia formal. Porém, não é estritamente necessário utilizar a Lei Maria da Penha quando há um caso de violência doméstica contra homens, falaremos deste assunto mais adiante.

Quando nos deparamos com uma crítica em relação à constitucionalidade da Lei 11.340/2006, percebemos que o pilar da sustentação de tal afirmação é que supostamente o manto da justiça não estaria cobrindo os homens, sendo este um tratamento “desigual” em relação às mulheres que estão asseguradas pela lei. Com base nisso podemos apresentar como contra argumento, além dos acima apresentados, as leis: Lei nº10. 886/2004 que acrescenta os §§ 9 e 10 do artigo 129 do Código Penal, vindo depois a Lei Maria da Penha que alterou a pena anteriormente estabelecida “ de 1(mês) a 1(ano)” para a então descrita no Código Penal:

“Art. 129. ………………………………………………………………………………………….

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).”

 E a Lei nº 10.455/2002, que altera o parágrafo único do artigo 69 da Lei 9099/95:

“Art. 69…………………………………………………………

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”

Partindo destes pressupostos, podemos dizer que já existe uma regra geral que assegura os direitos tanto dos homens quanto das mulheres, tipificando, prevenindo e reprimindo a violência doméstica. Assim sendo, a isonomia formal e material está amplamente assegurada no que se diz a respeito de violência doméstica e a Lei 11.340 está somente equiparando no sentido social, através da isonomia material, as desigualdades entre homens e mulheres.

Com este histórico, tal Lei vem como mais uma conquista feminina. Através dela podemos equiparar os direitos da mulher aos dos homens na sociedade, onde há uma zona de conflitos que a tornam substancialmente hipossuficiente. Portanto, após comprovar a constitucionalidade da Lei 11.340/06 legitimamos um direito que fora por tanto tempo ocultado da vida dessas “Marias”. Hoje, a mulher encontra-se mais livre, confiante e independente, porém isso não impede que haja problemáticas sociais que a tornem um ser frágil perante tamanha atrocidade que é a violência doméstica, necessitando então, de uma ferramenta que a ampare nestes casos.

Devemos considerar que o fato de que a igualdade jurídica deve embasar-se em todas as desigualdades humanas. Desta forma, se assim procedermos, a balança da Deusa Thêmis ficará em equilíbrio, porém, no exato momento em que ao colocarmos homem e mulher na balança e nós não considerarmos o peso dos valores culturais, esta balança se encontrará no desequilíbrio das formalidades e com certeza não estaríamos falando em isonomia.

 

Abraços,

@figueiredojuris

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About Tica

Feminista e membra da União de Mulheres de São Paulo, onde é coordenadora adjunta do Curso de Promotoras Legais Populares, projeto voltado para a educação popular e feminista em direitos. É Viciada em Lego, apaixonada por ficção científica, apocalipse zumbi e possui sérios problemas em procrastinar vendo gif's e não lembrar o nome das pessoas. No mundo real é advogada empresarial e artesã

6 responses to “A Isonomia e a Lei Maria da Penha”

  1. ljalmeida says :

    Parabens, mais uma excelente postagem, compartilhando…

    • ticianevitoria says :

      Muito Obrigada pelo apoio de sempre!
      Este tema é de suma importância e deve ser discutido entre a sociedade em geral.

  2. Bernadete Anjos says :

    Adorei seu blog. PARABÉNS! A luta continua.

    • ticianevitoria says :

      Sim, a luta continua!Devemos deixar o Direito ao alcance de todos e desmistificar alguns conceitos que são jogados nas mídias.
      O maior perigo reside em defender algo sem entendê-lo, e assim cometer injustiças como no caso da Elisa Samúdio http://br4.in/UhPzp , onde a Justiça negou-lhe a sua proteção por puro preconceito, uma vez que o caso da jovem enquadrava-se na Violência Doméstica.

  3. Luiz says :

    Acho que o problema da lei é que ela tipifica e dá pesos diferentes para um mesmo crime. Sou a favor da lei Maria da Penha e esta deveria cobrir todos os casos de violência doméstica. Independente se praticado por homens ou mulheres. A violência doméstica deve ser intolerada independente de quem a pratica. É verdade que as mulheres são a principal vítima da violência doméstica e portanto essa lei iria certamente cobrir mais casos da violência do homem contra a mulher. Mas e os poucos casos em que os homens é que são vítimas da violência doméstica. A tecnologia em alguns aspectos permite a superioridade de um sobre o outro independente do gênero. Uma mulher com uma arma de fogo na mão sempre terá superioridade sobre qualquer homem, por exemplo. Veja este caso notificado pela Folha. Não sei se o homem tinha um histórico de violência contra a companheira mas não me resta dúvidas que ela tentou mata-lo e que é um caso de violência doméstica. O problema da inconstitucionalidade reside no seguinte fato. Se praticado por um homem ele seria enquadrado por tentativa de homicídio, teria uma qualificação por não ter oferecido condição de defesa a vítima, e seria ainda enquadrado ainda na lei Maria da Penha. Se condenado pegaria uns 20 anos. Como foi cometido por uma mulher ele não haverá enquadramento pela lei Maria da Penha e portanto ela poderá pegar uns 12 anos só pelo fato de ser mulher pois a Lei Maria da Penha não se aplica a ela. Ou seja pelo mesmo crime as pessoas terão penas diferentes. Em meu ponto de vista a inconstitucionalidade está neste ponto.

    Mulher é suspeita de atear fogo no marido em Belo Horizonte (MG)

    Uma mulher de 62 anos é suspeita de atear fogo em seu marido, 49, enquanto ele dormia, na madrugada desta quarta-feira (20), em Belo Horizonte (MG). As informações são da Polícia Militar.

    Segundo a PM, a mulher jogou álcool sobre o homem e pôs fogo nele. A vítima teria tentado chegar até o banheiro para se lavar, mas a mulher o impediu. Ela também sofreu queimaduras.

    Uma vizinha do casal acionou a polícia. Os dois foram levados para o hospital João 23.

    Ainda de acordo com a PM, o homem sofreu queimaduras pelo corpo todo e encontra-se em estado grave.

    O caso foi registrado na 3ª Delegacia de Plantão do Barreiro.

    Veja a matéria aqui:
    http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/905246-mulher-e-suspeita-de-atear-fogo-no-marido-em-belo-horizonte-mg.shtml

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