Histórico da Lei Maria da Penha

A lei 11.340/06 foi consagrada com o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, a qual fora vítima de violência doméstica praticada por seu ex-marido, o professor universitário de economia Marco Antônio Herradia Viveros. Ela fez de sua tragédia a bandeira que estimulou as lutas contra a violência praticada em mulheres.

Na época das agressões, contava apenas com 38 anos de idade e as suas filhas entre 2 e 6 anos. Em 1983 seu marido disparou-lhe um tiro nas costas enquanto dormia, fato que a levou à cadeira de rodas, pois havia ficado paraplégica. Após quatro meses de internação, voltou ao “lar” e foi então que acabou sofrendo a segunda tentativa de homicídio quando o marido tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro.

Herradia foi condenado, em 15 de março de1996, a dez anos e seis meses. Porém, acabou apelando da sentença, bem como recorrendo às instâncias superiores e assim protelando a prisão. Contando com a ajuda de ONGs  Maria da Penha conseguiu enviar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), alegando a demora injustificada em não se dar uma decisão ao caso. Mantida a sentença sob pressões locais e internacionais, a OEA acatou a denúncia de um crime de violência doméstica pela primeira vez e em outubro de 2002, cerca de 19 anos depois da tentativa de homicídio. Como o crime em questão foi cometido em 1983, antes da entrada em vigor da Lei 8.930/94 – que dispõe sobre os crimes Hediondos – foi possível ao réu valer-se da progressão do regime. Desta forma, Herradia cumpriu tão somente 1/3 da pena em regime fechado, sendo logo posto em regime aberto e deixando com isso um forte sentimento de impunidade.

No Relatório nª 54 da OEA, o Brasil foi responsabilizado por ser negligente e omisso com relação à violência doméstica, recomendou-se, dentre outras medidas, a criação e revisão das políticas públicas vigentes que tinham como foco de atuação o combate a este tipo de violência em específico.

Ocorre que no Brasil, principalmente com o advento da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, onde os crimes com pena de até dois anos eram considerados de menor potencial ofensivo, alguns dos crimes caracterizados como atos de violência doméstica – lesão corporal leve, injúria, ameaça – eram julgados da mesma forma que os demais crimes sem ao menos considerar-se a complexidade da situação.

O JECrim reveste-se de uma certa informalidade dos atos, onde na própria audiência preliminar, que é feita por um estudante de direito ou conciliador, havia uma tendência a induzir a vítima a um acordo de “paz” com um efeito fictício de que as agressões cessariam, o que extinguia o processo, e com ele a possibilidade de solução para o problema da violência doméstica

Uma característica relevante desse Juizado Especial, quando a vítima prosseguia com o processo, era que as medidas cautelares aplicadas aos autores desses crimes praticados no seio familiar poderiam ser apenados desde o pagamento de cesta básica às vítimas até o serviço comunitário. O que não encorajava a vítima a seguir com a denúncia, pois quando era levada em conta a gravidade da agressão em contrapartida com a pena imputada ao agressor havia uma certa sensação de impunidade e como o autor do crime por diversas vezes não era preso, a vítima sentia-se desamparada a prosseguir temendo uma represália.

Em 25 de novembro de 2004, Dia Internacional pelo Fim da violência contra as Mulheres, foi encaminhado pelo Executivo o Projeto de Lei para a apreciação do Congresso Nacional, que foi recebido na Câmara dos Deputados com o número PL 4.559/2004 e tinha como ementa a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dava outras providências. Após ser aprovado no Plenário da Câmara foi encaminhado ao Senado sob o n.º PLC 37/2006 tendo como relatora do Projeto a senadora Lúcia Vânia, e foi  aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, passando então para a sanção presidencial.

Foi em 7 de agosto de 2006 que o então presidente Luiz Inácio da Silva sancionou a Lei 11.340/2006, que teve a sua entrada em vigor em 22 de setembro do mesmo ano, sob o nome de Lei Maria da Penha, fazendo uma reparação simbólica e reconhecimento da luta de quase 20 anos desta mulher contra a violência doméstica e cumprindo assim a recomendação da CEDAW (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), fundamentada no art. 51, 2, da CADH ( Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica) para que o país cumprisse a sanção aplicada pela OEAem seu Relatórionº 54.

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About Tica

Feminista e membra da União de Mulheres de São Paulo, onde é coordenadora adjunta do Curso de Promotoras Legais Populares, projeto voltado para a educação popular e feminista em direitos. É Viciada em Lego, apaixonada por ficção científica, apocalipse zumbi e possui sérios problemas em procrastinar vendo gif's e não lembrar o nome das pessoas. No mundo real é advogada

3 responses to “Histórico da Lei Maria da Penha”

  1. SOLANGE GONÇAVES DOS SANTOS says :

    GOSTEI MUITO DO QUE VIE AQUI E REPASSEI PARA MINHA PAGINA NO FACE O NOME É MISTO TEMOS QUE LEVAR AO CONHECIMENTO DAS MULHERES TUDO QUE TEMOS DIREITO

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