Cartilha da Lei Maria da Penha

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A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 7 anos no dia 07 de Agosto deste ano. Porém, ainda hoje, há uma série de dúvidas que rodeiam a Lei e principalmente a questão da Violência Doméstica.

A coibição à violência contra a mulher dentro do âmbito familiar já era prevista na Constituição Federal de 1988 no art. 226, §8º:

Art. 266[…]

§ – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Porém, foi com o movimento feminista que surgiu o termo “Violência Doméstica” propriamente dito e foi com ele também que se iniciou a Luta por uma Lei que criasse mecanismos para coibir a violência contra a mulher conforme previa a Carta Magna. Luta esta que resultou na Lei 11.340/06 que levou o nome de Lei Maria da Penha.

BREVE DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA LEI 11.310/06 

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O conceito de violência doméstica, também conhecida como violência intrafamiliar, pode ser interpretado no sentido lato da própria expressão, ou seja, um tipo de violência tipificado criminalmente que contém a característica específica de ser praticada no âmbito doméstico/familiar, abrangência esta que compreende não só o espaço físico familiar, mas toda e qualquer relação que se enquadre neste sentido, personificando o agressor independentemente de onde o fato seja consumado.

A Lei 11.340/06, define então o que vem a ser a violência doméstica:

“Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”

Assim sendo, basta que haja “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de “coabitação”, neste contexto se enquadram não só as relações de união estável, mas também os namoros duradouros- ou não (“ficadas” também podem se enquadrar aqui), independentemente se tais relações são atuais ou passadas.

A referida Lei nos traz cinco tipos de violência doméstica que podem ser enumerados da seguinte forma: a violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Sendo que os dois últimos são os que dificilmente são identificados, principalmente por conta da relação de intimidade entre o agressor e a vítima. Vale ressaltar ainda que trata-se de um rol exemplificativo e não taxativo, tendo em vista que o legislador teve o cuidado de acrescentar “entre outras” ao caput do referido artigo.

“Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.”

 VIOLÊNCIA FÍSICA

Consiste no uso da força para ofender a integridade física de outrem. Ela pode ser exteriorizada por meio de socos, tapas, agressões mediante arremesso de objetos, dentre outras formas. Temos como exemplos conhecidos desse tipo de violência, a Lesão corporal prevista no artigo 129 do Código Penal e o homicídio, previsto no artigo 121 do mesmo ordenamento.

Quando nos referimos a violência doméstica, temos sempre que levar em conta a tendência que a vítima possui em não reconhecer a agressão, ou ainda de dissimula-la por medo, vergonha ou algum sentimento de culpa.

 VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

Ainda que seus efeitos não sejam tão visíveis quanto os da violência física, a violência psicológica pode ser tão grave quanto. Ela está quase sempre associada à violência Moral, sendo muitas vezes vista como consequência da sua extensão. Podemos dizer que caracteriza-se por uma agressão emocional que visa humilhar, rejeitar, diminuir a autoestima da vítima, tendendo muitas vezes a um certo tipo de controle sobre ela e influenciando diretamente em suas decisões, crenças e valores. Chegando muitas vezes a caracterizar o crime de Ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal.

VIOLÊNCIA SEXUAL:

Dificilmente as vítimas conseguem identificar tal violência dentro de relação sexual. Isso se deve ao fato delas acreditarem que o sexo seria uma obrigação da vida conjugal e não uma forma de afeto e interação entre os gêneros e quando tal ato é forçado o encaram como “natural” dentro dos valores morais que norteiam a sua vida. A anuência de algumas mulheres não descrimina o fato, muito pelo contrário, as torna mais passíveis a tais agressões.

O inciso III, de forma ampla, entende por violência sexual qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos” (CUNHA e PINTO, 2011,p. 59)

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL

A violência patrimonial, bem como a moral, são atos que geralmente não surgem isolados, visto que são quase sempre a consequência de alguns dos outros tipos de violência, ou um meio para que se consiga atingir a incolumidade física ou psicológica da vítima.

A violência patrimonial é causada pela dilapidação de bens materiais ou não de uma pessoa e provoca danos, perdas, destruição, retenção de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores econômicos, entre outros” (TELES, 2002, P.22)

Como se pode perceber, quando falamos de violência doméstica, estamos tratando de um tipo de crime que devido a sua complexidade nunca é um ato isolado, ou seja, quase sempre sua vítima costuma sofrer as diversas espécies de violência ao mesmo tempo, sendo sempre uma a consequência da outra.

VIOLÊNCIA MORAL

A Lei define como Violência Moral os delitos que conhecemos no Código Penal como crimes contra a Honra, são eles a calúnia, injúria e a difamação. A honra por sua vez, é de difícil conceituação, pois se refere a um valor inerente à própria pessoa e é definida de forma geral como um “conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa” (MIRABETE, 2011, p. 117).

A Calúnia, prevista no artigo 138 do Código Penal, nada mais é do que imputar a outrem fato criminoso do qual se tenha conhecimento de sua falsidade;

Difamação ocorre quando é imputado a alguém fato ofensivo à sua reputação. Ao contrário da calúnia, a imputação não precisa ser falsa para configurar o delito, porém, precisa ser desabonadora e sua consumação só se dá quando o fato é conhecido por terceiro.

Diferentemente da calúnia e da difamação, a injúria está ligada á honra subjetiva da vítima, ou seja, o que ela sente a seu respeito. Assim, a injúria consiste em ofender a dignidade ou decoro (atributo social) de outrem e consuma-se quando a vítima toma ciência do fato.

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 CARTILHA DA LEI MARIA DA PENHA

Como se pode ver, ainda que se tenha tentado explicar os conceitos da Violência Doméstica de uma forma mais simplificada, nem sempre essa informação é facilmente interpretada pela população em geral ou está ao seu alcance.

Desta forma, com o intuito de falar sobre a Lei Maria da Penha com uma linguagem acessível, a Juiza Elaine Cavalcante redigiu a Cartilha “A Lei Maria da Penha e a Atitude para a Paz” . Nela podemos encontrar o conceito simplificado da Violência Doméstica, além da Lei 11.340/06 na Integra e telefones úteis como de Delegacias, Centros de Referência etc.

Link para baixar a Cartilha

Quem tiver interesse em adquirir de forma gratuita os exemplares impressos, pode encaminhar um e-mail para  spvioldom@tjsp.jus.br (especificando a quantidade desejada e a finalidade).

Vale ressaltar que cartilhas deverão ser retiradas no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, localizado na Rua Abraão Ribeiro, 313, 1º andar, rua 6, sala 523, diariamente, das 11 às 13 horas.

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Referências Bibliográficas:

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é Violência contra a Mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2011.

FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2011.

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About Tica

Feminista e membra da União de Mulheres de São Paulo, onde é coordenadora adjunta do Curso de Promotoras Legais Populares, projeto voltado para a educação popular e feminista em direitos. É Viciada em Lego, apaixonada por ficção científica, apocalipse zumbi e possui sérios problemas em procrastinar vendo gif's e não lembrar o nome das pessoas. No mundo real é advogada empresarial e artesã

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